Vem hoje dia 13 de Abril uma notícia do Correio da Manhã a anunciar mais regalias para os funcionários da Assembleia da República. Pode ler-se “Partidos votam regime mais favorável para trabalhadores da Assembleia. Promoções mais rápidas e ordenados mais altos para carreiras de topo”. Não li a edição em papel do jornal em causa nem estou a pensar fazê-lo. Opiniões pessoais desfavoráveis sobre este diário à parte, este “teaser” na publicação online, para irmos à banca comprá-lo, suscita obviamente dúvidas sobre o alcance (o que interessa ao leitor) da notícia dado que fala de “regime mais favorável” o que pode ser muita coisa, “promoções mais rápidas” podem e devem existir caso o mereçam, “ordenados mais altos para carreiras de topo” alto lá! Isto sim, deve ser esclarecido.
Trata-se dum estatuto especial que os partidos votaram, unanimemente, no último dia da legislatura. É, sem dúvida, imprescindível esclarecer o povo sobre esta necessidade de melhorar o estatuto destes funcionários. Principalmente nos tempos que correm. Já estou a adivinhar a justificação dos políticos: “era uma medida que já devia ter sido aplicada há bastante tempo e fez-se justiça, e tal…”. Logicamente que os comentários dos leitores foram de perplexidade, revolta e, citando e destacando um que exemplifica um fenómeno interessante: “Claro que os tipos do FMI até vão ler esta noticia, um deles até é português. O país entrou no salve-se quem puder. Vergonha”, demonstra alguma esperança na actuação do FMI em Portugal como se viessem salvar-nos não só dum grave problema financeiro, mas também “castigar” os políticos portugueses de maus hábitos governativos. Tenho sérias dúvidas em relação ao que o FMI vai fazer em benefício da credibilidade dos nossos políticos, há mesmo quem diga que isso é uma utopia ou falsa ideia que se criou na opinião pública. Há dias ouvi Alípio Dias (antigo administrador do BCP) dizer “há muita informação e pouco conhecimento” referindo-se aos media e à compreensão e entendimento que o povo demonstra sobre estas questões de empréstimos, ajudas financeiras, dívidas soberanas, etc. Mas voltando ao assunto das regalias para os funcionário da AR e a notícia do CM, é que o referido diploma Decreto da Assembleia 87/XI diz: “do presente Estatuto não pode decorrer qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento da Assembleia da República”.
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